Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o EPIDRAX_AI ("Sistema" ou "Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Sistema.

O uso do Sistema está condicionado à leitura e aceitação destes Termos, bem como da Política de Privacidade e Política de Cookies.

2. Definições

• Sistema: Plataforma EPIDRAX_AI de vigilância epidemiológica e predição de surtos
• Usuário: Profissional de saúde ou servidor público autorizado a utilizar o Sistema
• Controlador: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO)
• Dados Epidemiológicos: Informações agregadas sobre doenças e agravos de notificação
• Predição: Estimativa estatística gerada por modelo de inteligência artificial

3. Finalidade do Sistema

O EPIDRAX_AI é uma ferramenta de apoio à decisão para vigilância epidemiológica no Estado de Goiás, com as seguintes funcionalidades:

• Monitoramento de casos de doenças de notificação compulsória (especialmente dengue, zika e chikungunya)
• Predição de surtos epidemiológicos usando inteligência artificial
• Geração de alertas automáticos baseados em limiares epidemiológicos
• Visualização geográfica de dados por município e regional de saúde
• Geração de relatórios para tomada de decisão

4. Elegibilidade e Acesso

4.1. Usuários Autorizados

O acesso ao Sistema é restrito a:

• Servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO)
• Servidores das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás
• Agentes de Combate a Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) formalmente vinculados
• Profissionais de vigilância epidemiológica das Regionais de Saúde
• Outros profissionais de saúde devidamente autorizados pela SES-GO mediante solicitação formal

4.2. Níveis de Acesso

• Administrador: Acesso total ao Sistema
• Gestor: Acesso à regional de saúde vinculada
• Supervisor: Acesso ao município vinculado
• ACE: Acesso limitado para consulta e registro

4.3. Credenciais de Acesso

O usuário é responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Não compartilhar login e senha com terceiros
• Utilizar senhas fortes e alterá-las periodicamente
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Sistema, o usuário compromete-se a:

1. Utilizar o Sistema exclusivamente para fins de vigilância epidemiológica e saúde pública, no exercício de suas atribuições funcionais
2. Guardar sigilo absoluto sobre dados de pacientes eventualmente acessados, sendo vedado o compartilhamento de qualquer informação que permita a identificação de indivíduos, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal
3. Não compartilhar dados epidemiológicos individualizados ou listas de pacientes em canais não seguros (WhatsApp pessoal, e-mail fora do domínio institucional, redes sociais, etc.)
4. Não inserir dados falsos, imprecisos ou desatualizados no Sistema
5. Não tentar acessar funcionalidades, registros ou dados além do escopo de sua autorização
6. Não realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou redistribuir o Sistema ou qualquer parte de seu código-fonte
7. Não utilizar o Sistema para fins comerciais, particulares ou alheios à saúde pública
8. Reportar imediatamente ao gestor do sistema (epidrax@saude.go.gov.br) qualquer incidente de segurança, acesso não autorizado ou vulnerabilidade identificada
9. Manter suas credenciais de acesso em sigilo, não as compartilhando com terceiros, inclusive colegas de trabalho
10. Cumprir as normas de segurança da informação da SES-GO e a Política de Segurança de Dados do Estado de Goiás

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Sistema, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte e algoritmos de predição epidemiológica
• Modelos de inteligência artificial e machine learning treinados com dados de Goiás
• Interface gráfica, design e visualizações interativas
• Documentação técnica, manuais de usuário e material de treinamento
• Marca, logotipo e identidade visual "EPIDRAX_AI"
• Metodologias e indicadores epidemiológicos desenvolvidos para o Sistema

São de propriedade exclusiva da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis. A utilização não autorizada é passível de responsabilização civil e criminal.

Os dados epidemiológicos e estatísticos produzidos pelo Sistema são de propriedade da SES-GO e do Ministério da Saúde, conforme competências estabelecidas na Lei nº 8.080/1990.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. Disponibilidade

A SES-GO empenha-se para manter o Sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

7.2. Precisão das Informações

As predições e dados apresentados são baseados em modelos estatísticos e dados históricos. A SES-GO não se responsabiliza por:

• Imprecisões nas predições geradas pelo modelo de IA
• Decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do Sistema
• Dados incorretos inseridos por usuários
• Falhas em integrações com sistemas externos (DATASUS, INMET, etc.)

7.3. Danos

A SES-GO não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Sistema.

8. Segurança

A SES-GO implementa medidas de segurança para proteger o Sistema e os dados, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Autenticação multifator (quando disponível)
• Monitoramento de acessos e atividades suspeitas
• Backups regulares dos dados
• Testes periódicos de segurança

9. Auditoria

Todas as ações realizadas no Sistema são registradas para fins de auditoria, incluindo:

• Data e hora de acesso
• Identificação do usuário
• Ações realizadas (consultas, inserções, alterações, exclusões)
• Endereço IP de origem

Os registros de auditoria são mantidos por período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação aplicável.

10. Suspensão e Cancelamento

A SES-GO reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que:

• Violarem estes Termos de Uso
• Utilizarem o Sistema de forma inadequada
• Representarem risco à segurança do Sistema
• Deixarem de ter vínculo funcional que justifique o acesso

11. Alterações nos Termos

A SES-GO pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após publicação no Sistema. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados.

12. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde — Lei do SUS)
• Decreto Estadual nº 9.737/2020 (Política de Segurança da Informação do Estado de Goiás)
• Portaria GM/MS nº 264/2020 (Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória)
• Resolução CFM nº 1.605/2000 (Sigilo Médico em Informações sobre Saúde)

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato