Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o EPIDRAX_AI, sistema da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2. Dados Coletados

2.1. Dados de Identificação

• Nome completo
• E-mail institucional
• CPF (quando aplicável)
• Telefone (opcional)
• Cargo e função
• Regional de saúde
• Município de atuação

2.2. Dados de Acesso

• Endereço IP
• Data e hora de acesso
• Navegador e sistema operacional
• Ações realizadas no sistema
• Logs de auditoria

2.3. Dados Epidemiológicos

• Dados agregados de surtos e doenças
• Estatísticas de municípios
• Alertas e notificações configuradas
• Relatórios gerados

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais são coletados e tratados para:

• Autenticar e autorizar o acesso ao sistema
• Controlar permissões por perfil de usuário
• Registrar atividades para auditoria e segurança
• Enviar notificações sobre alertas epidemiológicos
• Gerar relatórios e estatísticas de uso
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar a experiência e funcionalidade do sistema

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento principal no interesse público em saúde, nos termos do Art. 7º, II da LGPD (Lei nº 13.709/2018), que autoriza o tratamento de dados pessoais sem consentimento quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Adicionalmente, são aplicáveis as seguintes hipóteses legais:

• Interesse público em saúde (Art. 7º, II da LGPD) — base legal principal para vigilância epidemiológica e proteção da saúde coletiva
• Execução de política pública (Art. 7º, III da LGPD) — exercício das atribuições da SES-GO em vigilância em saúde
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI da LGPD) — cumprimento de obrigações legais do setor público
• Proteção da vida e da saúde (Art. 11, II, alínea "d" da LGPD) — dados de saúde tratados para fins de proteção da saúde pública

5. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Órgãos públicos de saúde (Ministério da Saúde, DATASUS)
• Vigilância Epidemiológica municipal e regional
• Autoridades sanitárias competentes
• Prestadores de serviços técnicos (sob contrato de confidencialidade)

Não compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

6. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3)
• Senhas criptografadas com BCrypt
• Proteção contra CSRF, XSS e SQL Injection
• Rate limiting para prevenção de ataques
• Logs de auditoria de todas as ações administrativas
• Controle de acesso baseado em perfis (RBAC)
• Backup periódico dos dados

7. Retenção de Dados

Os dados pessoais são retidos apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política ou das obrigações legais aplicáveis:

• Dados de usuários ativos: Mantidos enquanto o usuário estiver vinculado funcionalmente à SES-GO ou à Secretaria Municipal de Saúde conveniada
• Logs de acesso e auditoria: 5 (cinco) anos, conforme exigência do Art. 37 da LGPD e normas de auditoria governamental do TCE-GO
• Dados epidemiológicos agregados: Mantidos permanentemente para fins de pesquisa em saúde pública, vigilância e planejamento sanitário, nos termos do Art. 16, IV da LGPD
• Dados de usuários inativos: Anonimizados ou eliminados após 2 (dois) anos de inatividade, salvo obrigação legal de retenção

8. Direitos do Titular

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais (Art. 18 da LGPD):

• Confirmar a existência de tratamento
• Acessar seus dados
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação
• Solicitar portabilidade dos dados
• Obter informações sobre compartilhamento
• Revogar consentimento (quando aplicável)

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO): lgpd@saude.go.gov.br

O prazo para resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, conforme Art. 18 da LGPD.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para:

• Manter sua sessão autenticada
• Proteger contra ataques CSRF
• Armazenar preferências do usuário

Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização está indicada no início do documento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários.

11. Contato

Controlador de Dados:
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
Avenida Anhanguera nº 5195 - Setor Coimbra - Goiânia/GO
CEP: 74043-011

Encarregado de Dados (DPO) — EPIDRAX_AI:
E-mail: lgpd@saude.go.gov.br
Telefone: (62) 3201-3500

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
www.gov.br/anpd

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